“PEC do Teto é aprovada em votação final e congela gastos por 20 anos” (AMORIM, Felipe; 2016). “PEC do teto de gastos é promulgada no Congresso - Proposta limita o crescimento dos gastos federais nos próximos 20 anos. Ela foi aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado” (AQUINO, Yara; 2016). O presente artigo esboça concepções do que são Políticas Públicas, em especial o caso da educação, e sua aplicabilidade diante da atual legislação brasileira. Atenta-se ao fato da homologação, em 15 de dezembro de 2016 da Emenda Constitucional nº 95, que limita os gastos públicos, entre eles, àqueles relacionados às Políticas Públicas. Salienta-se que no Brasil, a educação se encontra amparada na Constituição Federal (CF) brasileira de 1988, que no seu artigo 6º define a educação como um direito social e no artigo 23 estabelece que “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” proporcionar os meios de acesso à educação. Assim, considera-se educação como uma política pública de Estado, através da legislação pertinente e vigente no país. O objetivo deste trabalho é verificar e analisar quais mudanças aconteceram na legislação brasileira e suas consequências para a educação pública brasileira após EC 95/2016, principalmente no que tange ao ensino superior nas universidades públicas do país. Para alcançar tal objetivo será efetuada uma pesquisa qualitativa e exploratória (BAUER; GASKELL, 2002; GIL, 2008). Tal pesquisa será efetuada em papéis de trabalho coletados em sítios de internet governamentais, tais como o Ministério da Educação e Planalto Central, além de divulgações efetuadas em revistas eletrônicas e jornais de grande circulação. Verificou-se o orçamento federal ano a ano desde o início da vigência da referida Emenda Constitucional até o atual momento. Entre os achados da pesquisa, espera-se mensurar as oscilações de valores destinados à área da educação e suas possíveis consequências diretas aos estudantes e indiretas a toda sociedade brasileira.